Gestão Ambiental

Licenciamento Ambiental

Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, indica as três possibilidades em que o empresário é obrigado a solicitar a licença ambiental.

A definição das modalidades do licenciamento habituais seguem abaixo para vosso conhecimento:

Licença Prévia – LPé concedida na fase de planejamento do empreendimento e/ou atividades. Esta Licença atesta a viabilidade ambiental quanto à sua concepção e localização, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases do licenciamento.

 

Licença de Instalação – LI autoriza a instalação do empreendimento e/ou atividades, de acordo com as especificações que constam nos planos, programas e projetos aprovados pelo Órgão Ambiental, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. Em suma, através da LI será apontado como o empreendimento e/ou atividade deverá ser construído / implementada.

É importante dizer, que somente após a concessão da LI e o cumprimento de suas condicionantes é que pode ser fornecida a Licença de Operação.

Licença de Operação – LO permite o funcionamento / operação da atividade ou empreendimento, após verificação do efetivo cumprimento que consta da LP e LI, as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.

O Órgão Ambiental pode fixar condicionantes para o controle ambiental durante as fases do licenciamento do empreendimento e/ou da atividade, como o monitoramento de destinação de resíduos e lançamento de efluentes, entre outras.

Nos casos em que é necessária a realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e/ou audiência pública, o prazo passa a ser de 12 meses.

 

•               Outorga (Usuário de Água)

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos representa um instrumento, através do qual o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público. É através deste ato que o Estado exerce, efetivamente, o domínio das águas preconizado pela Constituição Federal, regulando o compartilhamento entre os diversos usuários.

A Lei Estadual 9.748, de 30 de novembro de 1994, em seu artigo 29, explica que qualquer empreendimento ou atividade que alterar as condições quantitativas e/ou qualitativas das águas, superficiais ou subterrâneas, observando o Plano estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica, dependerá de outorga.

•               Delimitação de Áreas de Preservação Permanente – APP e Reserva Legal.

 

Segundo o atual Código Florestal, Lei nº12.651/12: Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II -Área de Preservação Permanente - APP:área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, conforme assegurado no art. 225 da Constituição. No entanto, seus enfoques são diversos: enquanto as UCs estabelecem o uso sustentável ou indireto de áreas preservadas, as APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.

 

O atual Código Florestal define a Reserva Legal como:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

A reserva legal é a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade. Por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local.

 

•               Execução de Desenho Técnico (Layout)

Os trabalhos que implicam os conhecimentos de engenharia, a execução de boas idéias depende de cálculos, estudos econômicos, análise de riscos, etc. que na maioria são resumidos em desenhos que representam o que deve ser executado, construído, ou representados em gráficos ou diagramas que mostram os resultados.

 

•               Mapeamento de uso e ocupação do solo

Mapeamentos extensivos sejam viáveis em sua realização, e consequentemente em sua aquisição comercial, as empresas fornecedoras de base de dados geográficos utilizam tecnologia de captação remota de informações, ou seja, imagens de satélite ou aéreas como dado fonte na geração desses mapeamentos de uso e ocupação do solo.

Um mapeamento de uso e ocupação do solo é entendido como um processo técnico de análise e interpretação específica, realizado sobre imagens. Essas análises são realizadas por profissionais que possuem conhecimento e formação específica, além de se apoiarem em informações diversas sobre características regionais durante o processo de interpretação e classificação das imagens de satélite.

 

•               PGR (Plano de Gerenciamento de Resíduos)

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deve ser elaborado por todos os empreendimentos considerados grandes geradores e/ou passíveis de licenciamento ambiental. É gerido atualmente pela Lei Federal 12.305, de 02 de Agosto 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Objetivo do PGRS é propiciar ao empreendimento o gerenciamento total da geração, segregação, transporte, acondicionamento e destinação e/ou disposição final dos resíduos sólidos.

Este documento é elaborado através do diagnóstico da situação atual com a caracterização do empreendimento, mapeamento do processo produtivo e quantificação e qualificação dos resíduos para se avaliar resíduos passíveis de reutilização, destinação ou disposição final, sendo determinadas todas as atividades necessárias à correta gestão dos resíduos no empreendimento.

 

•               Adequação Ambiental

A adequação ambiental tem como objetivo diagnosticar as regularidades e irregularidades ambientais de uma propriedade rural e então definir as ações a serem implementadas para fazer a restauração ecológica do ambiente.