Gestão em Segurança

A SoulMed tem a solução para o controle de riscos e gestão da segurança no ambiente de trabalho da empresa.

 

O PPRA é estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-9, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho. Este programa tem por objetivo definir uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores face aos riscos existentes nos ambientes de trabalho.

 

Os riscos ambientais no trabalho: Agentes físicos, químicos e biológicos.

 

A legislação de segurança do trabalho brasileira considera como riscos ambientais, agentes físicos, químicos e biológicos. Para que sejam considerados fatores de riscos ambientais estes agentes precisam estar presentes no ambiente de trabalho em determinadas concentrações ou intensidade, e o tempo máximo de exposição do trabalhador a eles é determinado por limites preestabelecidos.

Agentes de Risco

a) Agentes físicos: São aqueles decorrentes de processos e equipamentos produtivos e podem ser:

 

• Ruído

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• Vibrações;

• Pressões anormais em relação à pressão atmosférica;

• Temperaturas extremas (altas e baixas); A SoulMed disponibiliza a seus clientes a utilização do termômetro de globo.

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• Radiações ionizantes e radiações não ionizantes.

b) Agentes químicos: São aqueles decorrentes da manipulação e processamento de matérias-primas e destacam-se:

• Poeiras e fumos;

• Névoas e neblinas;

 

• Gases e vapores.

 

c) Agentes biológicos: são aqueles oriundos da manipulação, transformação e modificação de seres vivos microscópicos, dentre eles: Genes, bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, e outros.

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PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

O PCMSO estabelece a realização de exames médicos admissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função e demissionais. Assim como, tem o objetivo de prevenir, monitorar e controlar possíveis danos à saúde e integridade do empregado e detectar riscos prévios, especialmente no que diz respeito às doenças relacionadas ao trabalho. É regulamentado pela norma regulamentadora nº 07 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

 

LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

O LTCAT trata-se de um documento estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na comprovação da exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou a integridade física. O LTCAT tem o objetivo de identificar a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde do trabalhador, para fins de direito da aposentadoria especial.

 

LAUDO TÉCNICO DE VIBRAÇÕES

As atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas, ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres se ultrapassarem os limites de tolerância, através de perícia realizada no local de trabalho. Por isso deve-se realizar uma avaliação quantitativa de exposição às vibrações, sejam elas localizadas ou de corpo inteiro, em pontos determinados pela contratante, conforme Anexo nº 8, da NR 15, do MTE, para então sabermos se a atividade será insalubre ou não.

 

LIP - LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

O Laudo de Insalubridade é o documento exigido pelo Ministério do Trabalho através da NR-15, que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário-mínimo), em virtude da exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, considerando os limites de tolerâncias estabelecidos pelas legislações e as proteções fornecidas pela empresa. É um documento importante tanto para assegurar o pagamento do adicional aos trabalhadores que a ele fazem jus quanto evitar um pagamento indevido do benefício.

 

LAUDO TÉCNICO DE PERICULOSIDADE

É o documento requerido pelo Ministério do Trabalho, através da NR-16, que avalia se os empregados de um determinado estabelecimento estão expostos ou acessam alguma área com risco (Eletricidade, inflamáveis, explosivos e radiações ionizantes) e fazem com que os trabalhadores envolvidos nessas operações tenham direito ao adicional de 30% incidente sobre o salário.

É um documento importante principalmente por possibilitar às empresas a realização de planos de ação preventivos ou corretivos, minimizando um possível passivo trabalhista.

 

PPP - PERFIL DE PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O PPP, cujo é um formulário criado pelo INSS, constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Tendo por objetivo crucial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial. É um documento que deve conter o registro de todas as informações, de forma clara e precisa, sobre as atividades do colaborador no desempenho de suas funções exercidas.

Conforme determina a NR 05, a CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador e será composta de representantes do empregador e dos empregados. Terá por atribuição identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores. Elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho. Participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho.

 

PCMAT - PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

O PCMAT é um programa que estabelece procedimentos de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implantação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. O PCMAT é regulamentado pela Norma Regulamentadora 18 (NR 18) através da Portaria 3.214 de 1978 que dita uma série de medidas de segurança a serem adotadas durante o desenvolvimento da obra. Um de seus principais objetivos é garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores da construção civil, inclusive terceiros, por meio de ações preventivas.

 

MAPA DE RISCO

É uma representação gráfica de um conjunto de fatores de riscos presentes nos locais de trabalho, capazes de acarretar prejuízos à saúde dos trabalhadores. O mapa de risco é fundamental para evitar a ocorrência de acidentes e garantir a segurança de toda a equipe durante a realização do trabalho diário. Para isso, é necessária a elaboração do mapa de risco, uma representação gráfica baseada no layout da instituição, com os riscos presentes no local. É elaborado através de círculos de diferentes tamanhos e cores, sendo uma ferramenta essencial para a segurança e saúde, possibilitando, durante a sua elaboração, a troca e divulgação de informações entre os colaboradores, estimulando, assim, sua participação nas atividades de prevenção.

 

PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS

O principal objetivo do GRO será nortear as empresas para que implementem planos, programas ou sistemas de gestão que visem a melhoria contínua do desempenho em Segurança e Saúde no Trabalho (SST). O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), denominado inicialmente como Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), será as diretrizes e requisitos para que as empresas façam a identificação dos perigos e riscos, avaliação, análise e controle dos riscos. Bem como o monitoramento e a análise crítica dos riscos ocupacionais, acidentes e potencial adoecimento dos trabalhadores, possibilitando ações para a promoção de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

SIPAT - SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Esse é o nome dado a uma semana de atividades voltadas para prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. O principal objetivo é promover conhecimento e conscientizar os funcionários sobre prevenção de acidentes, saúde e segurança no local de trabalho. Esta é uma oportunidade também de reforçar o programa de treinamento já realizado, pode-se realizar palestras, dinâmicas, gincanas, sorteios e outras atividades que reforce este assunto. Conforme regulamenta a NR 05 item 5.16 letra “o”, é dever da CIPA promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT.

CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Conforme determina a NR 05, a CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador e será composta de representantes do empregador e dos empregados. Terá por atribuição identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores. Elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho. Participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho.

ORDEM DE SERVIÇO (OS)

A Ordem de Serviço tem a missão de informar o funcionário sobre os riscos do ambiente. A partir do momento da assinatura do documento, o funcionário não tem mais como alegar que não conhecia o risco do trabalho. Sempre que ocorrerem modificações no ambiente de trabalho, modificações no maquinário, alterações nos riscos, ou qualquer outro tipo de modificação deve ser levado em consideração à necessidade de alterar a Ordem de Serviço. Cada função deve ter sua ordem de serviços específica, contemplando os riscos e as medidas protetoras cabíveis.

WORKSHOP

É um encontro, onde representantes de diferentes organizações discutem estratégias e conceitos que surtiram efeitos positivos em suas empresas, através de uma interação entre todos os participantes interessados no mesmo assunto. Tem características semelhantes a palestras e seminários na parte oral, acrescentando a demonstração de produtos e serviços. É voltado para a aprendizagem, através da concretização de atividades práticas sobre o tema desenvolvido.

AVALIAÇÃO AMBIENTAL

Permite determinar a probabilidade de ocorrência de um determinado evento e respectivas consequências no ambiente e na saúde humana, utilizando critérios da NR-15 e seus anexos, NBR, NHO.

- Avaliação de Químicos;

- Ruído Ambiente e Externo;

- Calor;

- Iluminamento;

PLANO DE RESPOSTA À EMERGÊNCIA

É um plano elaborado para descrever e fornecer diretrizes, estratégias, informações e dados que permitam a adoção de procedimentos lógicos, técnicos, administrativos e os responsáveis pelas atividades a serem adotados em casos de acidentes e situações de emergência.

 

PROGRAMA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA

Conjunto de medidas práticas e administrativas necessárias para proteger a saúde do trabalhador pela seleção adequada e uso correto dos respiradores.

ASSESSORIA TÉCNICA

A assessoria em segurança do trabalho é um serviço essencial de orientação e apoio às empresas para adequação às leis trabalhistas vigentes e segurança ocupacional.

A implementação de uma política de segurança e saúde no trabalho é imprescindível para garantir o bem-estar dos trabalhadores e a produtividade da empresa. O serviço possibilita a organização eficiente do trabalho e a prevenção de acidentes de e doenças ocupacionais oriundas das atividades exercidas na empresa. A assessoria é aplicável a todos os segmentos e o serviço deve ser realizado com olhar particular.

TREINAMENTO DE CIPA (NR-05)

O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da empresa.

O treinamento para a CIPA deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:

a) estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados

b) metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;

c) noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa;

d) noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e medidas de prevenção;

e) noções sobre as legislações trabalhistas e previdenciárias relativas à segurança e saúde no trabalho;

f) princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;

g) organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.

 

TREINAMENTO DE EPI (NR-06)

Este treinamento tem como objetivo fornecer aos participantes informações corretas e suficientes de forma clara e objetiva para a correta utilização e higienização dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) conforme estabelece a Norma Regulamentadora (NR-06).

 

NR-09

A NR 9 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e da implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Este programa tem por objetivo definir uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores face aos riscos químicos, físicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho.

TREINAMENTO NR-10 

Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

- Treinamento Básico - Para os trabalhadores autorizados. Carga horária mínima – 40h.

Reciclagem – 8h

- Treinamento SEP (Sistema Elétrico de Potência) - É pré-requisito para frequentar este curso complementar, ter participado, com aproveitamento satisfatório, do curso básico definido anteriormente. Carga horária mínima – 40h.

TREINAMENTO NR-11 

Define princípios fundamentais e medidas de proteção para preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho no comércio e na indústria de beneficiamento, transformação, movimentação, manuseio e armazenamento, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras - NR aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, nas normas técnicas vigentes e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais aplicáveis.

NR 11 - Operador de Empilhadeira – 16h.

NR 11 - Operador de Transpaleteira – 08h.

 

TREINAMENTO NR-20 

Tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para a gestão de segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

NR 20 - Formação - 08h

NR 20 - Formação - 16h

NR 20 - Formação - 24h

TREINAMENTO NR-33

A NR 33 tem como objetivo principal garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores em espaços confinados, envolvidos de forma direta ou indireta em atividades realizadas, por meio de medidas de proteção adequadas.

A norma define ainda as documentações, capacitações e os procedimentos a serem adotados para a realização dessas atividades.

NR 33 - Formação - 16h

NR 33 - Reciclagem - 08h

 

TREINAMENTO NR-35

Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda.

Considera-se trabalhador capacitado para trabalho em altura aquele que foi submetido e aprovado em treinamento, teórico e prático.

NR 35 - Formação/Reciclagem – 08h

 

ASSESSORIA TÉCNICA

O serviço de Assessoria Técnica promove a interação eficaz e constante entre clientes e empresa, buscando melhorias de processos e produtos. A equipe técnica está preparada para oferecer consultoria, apoio técnico e prestar informações necessárias. Irá servir também para realização de inspeções nos setores da empresa e locais de trabalho, bem como para sabermos como está a parte de segurança da empresa.

 

A SoulMed e e-Social

 

Os documentos PPRA, PCMSO e LTCAT serão apresentados de forma impressa e digital, através de Software, para gerenciar Saúde e Segurança Ocupacional dos funcionários da empresa.

 

• O software comporta capacidade para deter dados pertinentes aos exames médicos, agendamentos de consultas médicas, armazenamento e gerenciamento automático de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), com registros Administrativos, Ambientais e Biológicos, geração de relatórios de exames complementares por função, de EPI por função, de funções ou cargos insalubres e/ou periculosos, entre outros.

• O software gera relatório em xml para atender as exigências do E-Social, o qual será repassado para contabilidade que fará o envio dos dados e também conta com o sistema integrado.

• Administração, organização e cumprimento dos exames médicos de saúde ocupacional (admissionais, demissionais, mudança de função, retorno ao trabalho e exames periódicos). Com rapidez na liberação dos ASOS e Exames Complementares no dia do atendimento e envio do aso digitalizado para a vossa Empresa e o Escritório Contábil.

 

Para que haja o sucesso do e-Social, é necessário possuir um sistema eletrônico que integre as informações dos funcionários com as condições dos postos de trabalho.

 

O e-Social altera significativamente a rotina dos profissionais de Segurança e Saúde Ocupacional, que passarão a enviar eletronicamente informações sobre os postos de trabalho para o Ministério do Trabalho, Receita Federal e INSS, antes disponíveis para estes órgãos mediante a visitas e/ou solicitações formais. Também receberão periodicamente informativos sobre os funcionários que possuem direito à insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial e suas justificativas técnicas.

 

É importante ressaltar que o e-Social não altera a legislação de Segurança e Saúde Ocupacional, mas é uma forma de verificar a prática destas legislações nas empresas.

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